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por mais ou menos direitos
Apresentação: 13 de Setembro de 2017 | Última atualização: 4 de Outubro de 2017
Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências
Apresentação: 3 de Outubro de 2017 | Última atualização: 3 de Outubro de 2017
Regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados - também conhecidos como drones - próximos a escolas, residências, igrejas, aeroportos e outras localidades, de modo a harmonizar seu uso com os direitos à privacidade e à segurança.
Apresentação: 20 de Setembro de 2017 | Última atualização: 2 de Outubro de 2017
Altera a redação do caput art. 72 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 e o caput art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ampliar o alcance destes dispositivos, relativamente aos taxistas.
Apresentação: 6 de Setembro de 2017 | Última atualização: 20 de Setembro de 2017
Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.
Apresentação: 12 de Setembro de 2017 | Última atualização: 12 de Setembro de 2017
Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.251, de 26 dezembro de 1951, para tipificar criminalmente a prática de cambismo digital
Apresentação: 3 de Agosto de 2017 | Última atualização: 24 de Agosto de 2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Apresentação: 12 de Julho de 2017 | Última atualização: 24 de Agosto de 2017
Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de publicidade abusiva por telemarketing ativo.
Apresentação: 15 de Agosto de 2017 | Última atualização: 24 de Agosto de 2017
Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil
Apresentação: 23 de Agosto de 2017 | Última atualização: 23 de Agosto de 2017
Cria o Conselho de Governança da Internet - CGI.
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