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PL 3857/2019

Apresentação: 3 de Julho de 2019 | Última atualização: 15 de Julho de 2019

PL 7843/2017

Apresentação: 12 de Junho de 2017 | Última atualização: 12 de Julho de 2019

PL 9362/2017

Apresentação: 14 de Dezembro de 2017 | Última atualização: 12 de Julho de 2019

PLS 383

Apresentação: 10 de Outubro de 2017 | Última atualização: 11 de Julho de 2019

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