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por mais ou menos direitos
Apresentação: 26 de Novembro de 2013 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.
Apresentação: 6 de Novembro de 2013 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.
Apresentação: 25 de Junho de 2013 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2016 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2015 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
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