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por mais ou menos direitos
Apresentação: 15 de Junho de 2020 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.
Apresentação: 14 de Maio de 2020 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2020
Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.
Apresentação: 12 de Maio de 2020 | Última atualização: 4 de Novembro de 2020
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência.
Apresentação: 28 de Agosto de 2020 | Última atualização: 28 de Agosto de 2020
Institui o dia 29 de agosto como o "Dia Nacional da Visibilidade Lésbica".
Apresentação: 13 de Julho de 2020 | Última atualização: 20 de Julho de 2020
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Apresentação: 30 de Março de 2020 | Última atualização: 20 de Julho de 2020
Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).
Apresentação: 13 de Abril de 2020 | Última atualização: 3 de Junho de 2020
Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio.
Apresentação: 1 de Abril de 2020 | Última atualização: 1 de Abril de 2020
Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 13 de Março de 2020
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.
Apresentação: 3 de Março de 2015 | Última atualização: 7 de Fevereiro de 2020
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
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