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por mais ou menos direitos
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2011 | Última atualização: 2 de Março de 2011
Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2010 | Última atualização: 31 de Março de 2010
Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
Apresentação: 27 de Maio de 2009 | Última atualização: 15 de Junho de 2009
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentação: 11 de Agosto de 2004 | Última atualização: 25 de Agosto de 2004
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2014 | Última atualização: 8 de Julho de 2000
Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.
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