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PL 7377/2014

Apresentação: 7 de Abril de 2014 | Última atualização: 23 de Abril de 2014

PL 6831/2013

Apresentação: 26 de Novembro de 2013 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2013

PL 6713/2013

Apresentação: 6 de Novembro de 2013 | Última atualização: 13 de Novembro de 2013

PL 4995/2013

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2013 | Última atualização: 12 de Março de 2013

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