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por mais ou menos direitos
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2015 | Última atualização: 4 de Fevereiro de 2015
Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Apresentação: 13 de Maio de 2014 | Última atualização: 28 de Maio de 2014
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
Apresentação: 7 de Abril de 2014 | Última atualização: 23 de Abril de 2014
Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.
Apresentação: 26 de Novembro de 2013 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.
Apresentação: 6 de Novembro de 2013 | Última atualização: 13 de Novembro de 2013
Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.
Apresentação: 23 de Outubro de 2013 | Última atualização: 11 de Novembro de 2013
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Junho de 2013 | Última atualização: 9 de Julho de 2013
Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Apresentação: 16 de Maio de 2013 | Última atualização: 18 de Junho de 2013
Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
Apresentação: 9 de Maio de 2013 | Última atualização: 4 de Junho de 2013
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2013 | Última atualização: 12 de Março de 2013
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
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