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por mais ou menos direitos
Apresentação: 1 de Abril de 2020 | Última atualização: 17 de Dezembro de 2020
Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2015 | Última atualização: 15 de Dezembro de 2020
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação: 7 de Agosto de 2020 | Última atualização: 15 de Dezembro de 2020
Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.
Apresentação: 15 de Julho de 2015 | Última atualização: 14 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
Apresentação: 3 de Agosto de 2020 | Última atualização: 14 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).
Apresentação: 3 de Julho de 2020 | Última atualização: 10 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Novembro de 2020 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020
Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política.
Apresentação: 1 de Julho de 2020 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 7 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.
Apresentação: 15 de Junho de 2020 | Última atualização: 7 de Dezembro de 2020
“Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências”
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