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por mais ou menos direitos
Apresentação: 16 de Setembro de 2015 | Última atualização: 28 de Setembro de 2015
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.
Apresentação: 19 de Agosto de 2015 | Última atualização: 9 de Setembro de 2015
Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.
Apresentação: 4 de Agosto de 2015 | Última atualização: 19 de Agosto de 2015
Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Junho de 2015 | Última atualização: 18 de Junho de 2015
Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet.
Apresentação: 29 de Maio de 2015 | Última atualização: 17 de Junho de 2015
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências
Apresentação: 19 de Maio de 2015 | Última atualização: 28 de Maio de 2015
Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.
Apresentação: 14 de Maio de 2015 | Última atualização: 14 de Maio de 2015
Institui nova causa de aumento de pena aos crimes contra a honra, em sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet, e determina à Autoridade Policial que promova, mediante requerimento de quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal, o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2015 | Última atualização: 4 de Março de 2015
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2015 | Última atualização: 4 de Fevereiro de 2015
Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Apresentação: 13 de Maio de 2014 | Última atualização: 28 de Maio de 2014
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
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