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por mais ou menos direitos
Apresentação: 1 de Junho de 2020 | Última atualização: 3 de Março de 2021
"Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."
Apresentação: 9 de Outubro de 2020 | Última atualização: 3 de Março de 2021
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G
Apresentação: 3 de Dezembro de 2020 | Última atualização: 2 de Março de 2021
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir o cadastro nacional de servidores públicos.
Apresentação: 2 de Março de 2021 | Última atualização: 2 de Março de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos nomes das pessoas vacinadas pela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em casos pandêmicos”
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2021 | Última atualização: 25 de Fevereiro de 2021
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2021 | Última atualização: 24 de Fevereiro de 2021
Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 e cria o Banco Nacional de Dados de Reconhecimento Facial e Digital.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2021 | Última atualização: 19 de Fevereiro de 2021
Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 19 de Fevereiro de 2021
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde
Apresentação: 15 de Outubro de 2020 | Última atualização: 19 de Fevereiro de 2021
Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.
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