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PL 1534/2019

Apresentação: 19 de Março de 2019 | Última atualização: 20 de Setembro de 2019

PL 4901/2019

Apresentação: 5 de Setembro de 2019 | Última atualização: 19 de Setembro de 2019

PL 2958/2015

Apresentação: 9 de Setembro de 2015 | Última atualização: 4 de Setembro de 2019

PL 5825/2016

Apresentação: 13 de Julho de 2016 | Última atualização: 28 de Agosto de 2019

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