acesso · gênero · liberdade de expressão · privacidade · inovação · consumidor
por mais ou menos direitos
Apresentação: 25 de Abril de 2019 | Última atualização: 11 de Março de 2021
Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
Apresentação: 25 de Abril de 2018 | Última atualização: 11 de Março de 2021
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.
Apresentação: 17 de Abril de 2019 | Última atualização: 11 de Março de 2021
Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019 | Última atualização: 11 de Março de 2021
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.
Apresentação: 3 de Abril de 2018 | Última atualização: 11 de Março de 2021
Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Apresentação: 24 de Abril de 2019 | Última atualização: 11 de Março de 2021
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.
Apresentação: 10 de Abril de 2017 | Última atualização: 11 de Março de 2021
Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).
Apresentação: 2 de Outubro de 2019 | Última atualização: 11 de Março de 2021
Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.
Apresentação: 9 de Agosto de 2017 | Última atualização: 11 de Março de 2021
Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2019 | Última atualização: 11 de Março de 2021
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.
@codingrights
Assine o nosso boletim
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no Gitlab