acesso · gênero · liberdade de expressão · privacidade · inovação · consumidor
por mais ou menos direitos
Apresentação: 9 de Maio de 2013 | Última atualização: 4 de Junho de 2013
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação: 13 de Junho de 2012 | Última atualização: 2 de Julho de 2012
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Apresentação: 15 de Junho de 2011 | Última atualização: 6 de Julho de 2011
Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.
Apresentação: 20 de Maio de 2011 | Última atualização: 3 de Junho de 2011
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Apresentação: 17 de Março de 2010 | Última atualização: 31 de Março de 2010
Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2010 | Última atualização: 8 de Março de 2010
Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.
Apresentação: 7 de Julho de 2009 | Última atualização: 3 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.
Apresentação: 27 de Maio de 2009 | Última atualização: 15 de Junho de 2009
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentação: 22 de Agosto de 2000 | Última atualização: 26 de Setembro de 2000
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
@codingrights
Assine o nosso boletim
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no Gitlab