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por mais ou menos direitos
Apresentação: 15 de Junho de 2011 | Última atualização: 6 de Julho de 2011
Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.
Apresentação: 20 de Maio de 2011 | Última atualização: 3 de Junho de 2011
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Apresentação: 17 de Março de 2010 | Última atualização: 31 de Março de 2010
Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2010 | Última atualização: 8 de Março de 2010
Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.
Apresentação: 7 de Julho de 2009 | Última atualização: 3 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.
Apresentação: 27 de Maio de 2009 | Última atualização: 15 de Junho de 2009
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentação: 22 de Agosto de 2000 | Última atualização: 26 de Setembro de 2000
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
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