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por mais ou menos direitos
Apresentação: 7 de Julho de 2009 | Última atualização: 3 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.
Apresentação: 27 de Maio de 2009 | Última atualização: 15 de Junho de 2009
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentação: 22 de Agosto de 2000 | Última atualização: 26 de Setembro de 2000
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
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