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por mais ou menos direitos
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2015 | Última atualização: 4 de Março de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2015 | Última atualização: 4 de Fevereiro de 2015
Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2014 | Última atualização: 16 de Dezembro de 2014
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores.
Apresentação: 15 de Julho de 2014 | Última atualização: 4 de Agosto de 2014
Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2014 | Última atualização: 28 de Maio de 2014
Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos.
Apresentação: 7 de Abril de 2014 | Última atualização: 23 de Abril de 2014
Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.
Apresentação: 26 de Novembro de 2013 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.
Apresentação: 6 de Novembro de 2013 | Última atualização: 13 de Novembro de 2013
Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.
Apresentação: 23 de Outubro de 2013 | Última atualização: 11 de Novembro de 2013
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Junho de 2013 | Última atualização: 9 de Julho de 2013
Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
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