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PL 6917/2017

Apresentação: 15 de Fevereiro de 2017 | Última atualização: 7 de Março de 2017

PL 6945/2017

Apresentação: 16 de Fevereiro de 2017 | Última atualização: 3 de Março de 2017

PL 6684/2016

Apresentação: 13 de Dezembro de 2016 | Última atualização: 26 de Dezembro de 2016

PL 5825/2016

Apresentação: 13 de Julho de 2016 | Última atualização: 9 de Agosto de 2016

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