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PL 7665/2017

Apresentação: 17 de Maio de 2017 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2019

PL 8336/2017

Apresentação: 22 de Agosto de 2017 | Última atualização: 2 de Dezembro de 2019

PL 6726/2010

Apresentação: 2 de Fevereiro de 2010 | Última atualização: 22 de Novembro de 2019

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