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por mais ou menos direitos
Apresentação: 7 de Março de 2018 | Última atualização: 30 de Outubro de 2019
Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.
Apresentação: 11 de Abril de 2018 | Última atualização: 30 de Outubro de 2019
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
Apresentação: 6 de Maio de 2016 | Última atualização: 25 de Outubro de 2019
Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 25 de Outubro de 2019
Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.
Apresentação: 21 de Outubro de 2015 | Última atualização: 16 de Outubro de 2019
Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
Apresentação: 3 de Maio de 2016 | Última atualização: 9 de Outubro de 2019
Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.
Apresentação: 25 de Abril de 2019 | Última atualização: 8 de Outubro de 2019
Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
Apresentação: 12 de Junho de 2019 | Última atualização: 3 de Outubro de 2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 2 de Outubro de 2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 26 de Setembro de 2019
Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.
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