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por mais ou menos direitos
Apresentação: 31 de Março de 2016 | Última atualização: 7 de Abril de 2016
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.
Apresentação: 29 de Março de 2016 | Última atualização: 4 de Abril de 2016
Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Março de 2016 | Última atualização: 15 de Março de 2016
Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2016 | Última atualização: 1 de Março de 2016
Tipifica a divulgação de foto ou vídeo íntimo de mulher, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e inserindo a conduta no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2016 | Última atualização: 23 de Fevereiro de 2016
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2015 | Última atualização: 17 de Dezembro de 2015
Altera o inciso III do art. 141 do dec-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Outubro de 2015 | Última atualização: 20 de Outubro de 2015
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.
Apresentação: 6 de Outubro de 2015 | Última atualização: 15 de Outubro de 2015
Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.
Apresentação: 5 de Outubro de 2015 | Última atualização: 14 de Outubro de 2015
Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal.
Apresentação: 9 de Setembro de 2015 | Última atualização: 28 de Setembro de 2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos.
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