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por mais ou menos direitos
Apresentação: 13 de Dezembro de 2016 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Dispõe sobre os bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2017 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Apresentação: 25 de Junho de 2013 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2015 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Altera o inciso III do art. 141 do dec-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Junho de 2017 | Última atualização: 13 de Junho de 2017
Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que "Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências", para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente.
Apresentação: 27 de Abril de 2017 | Última atualização: 27 de Abril de 2017
"Regula as atividades de veículos aéreos não tripulados - VANT ou aeronaves remotamente pilotadas - ARP, comumente chamados DRONES".
Apresentação: 7 de Julho de 2009 | Última atualização: 25 de Abril de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.
Apresentação: 28 de Março de 2017 | Última atualização: 18 de Abril de 2017
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.
Apresentação: 17 de Março de 2010 | Última atualização: 17 de Março de 2010
Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
Apresentação: 27 de Maio de 2009 | Última atualização: 27 de Maio de 2009
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
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