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por mais ou menos direitos
Apresentação: 23 de Abril de 2015 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2016 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Tipifica a divulgação de foto ou vídeo íntimo de mulher, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e inserindo a conduta no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Apresentação: 7 de Abril de 2014 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2015 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático.
Apresentação: 20 de Maio de 2011 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Apresentação: 7 de Março de 2017 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2015 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Apresentação: 23 de Outubro de 2013 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Novembro de 2013 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.
Apresentação: 6 de Novembro de 2013 | Última atualização: 15 de Junho de 2017
Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.
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