Radar legislativo

Dispõe sobre a inscrição de devedores em banco de dados de cadastro negativo.

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.

"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas".

Acrescenta o inciso XXII ao art. 15 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o sistema de identificação biométrica dos usuários dos serviços de saúde.

Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a divulgação dolosa de conteúdo de email e/ou de whatsapp".

Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.

"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas".

"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre circunstâncias agravantes da pena e dá outras providências".

Altera e acrescenta dispositivo à Lei 13.444, de 11 de Maio de 2017 que "Dispõe sobre a identificação civil natural (ICN)".