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PEC 35

Apresentação: 22 de Setembro de 2020 | Última atualização: 24 de Setembro de 2020

PL 4538

Apresentação: 11 de Setembro de 2020 | Última atualização: 17 de Setembro de 2020

PL 3466

Apresentação: 23 de Junho de 2020 | Última atualização: 23 de Junho de 2020

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