Radar legislativo

Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet garantido à população mais carente.

Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública.

Institui o Auxílio Internet.

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores.

Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.

Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.

Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal em implantar tecnologias inclusivas para o acesso por pessoas atendidas em programas sociais.