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por mais ou menos direitos
Apresentação: 18 de Outubro de 2017 | Última atualização: 22 de Outubro de 2020
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Apresentação: 30 de Março de 2020 | Última atualização: 20 de Outubro de 2020
Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.
Apresentação: 22 de Setembro de 2020 | Última atualização: 24 de Setembro de 2020
Altera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.
Apresentação: 24 de Setembro de 2020 | Última atualização: 24 de Setembro de 2020
Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica
Apresentação: 23 de Setembro de 2020 | Última atualização: 24 de Setembro de 2020
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.
Apresentação: 11 de Setembro de 2020 | Última atualização: 17 de Setembro de 2020
Cria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica.
Apresentação: 16 de Setembro de 2020 | Última atualização: 16 de Setembro de 2020
Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde
Apresentação: 11 de Setembro de 2020 | Última atualização: 11 de Setembro de 2020
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade.
Apresentação: 4 de Setembro de 2020 | Última atualização: 4 de Setembro de 2020
Destina recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para compra de equipamentos de informatica e de acesso à rede mundial de computadores aos alunos carentes da rede publica.
Apresentação: 27 de Agosto de 2020 | Última atualização: 27 de Agosto de 2020
Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.
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