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por mais ou menos direitos
Apresentação: 11 de Agosto de 2004 | Última atualização: 25 de Agosto de 2004
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2004 | Última atualização: 18 de Junho de 2004
Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres
Apresentação: 24 de Maio de 1994 | Última atualização: 24 de Maio de 1994
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