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por mais ou menos direitos
Apresentação: 18 de Maio de 2006 | Última atualização: 30 de Maio de 2006
Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Apresentação: 11 de Agosto de 2004 | Última atualização: 25 de Agosto de 2004
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2004 | Última atualização: 18 de Junho de 2004
Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres
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