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PL 3812/2015

Apresentação: 2 de Dezembro de 2015 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2015

PL 3821/2015

Apresentação: 2 de Dezembro de 2015 | Última atualização: 8 de Dezembro de 2015

PEC 165/2015

Apresentação: 17 de Novembro de 2015 | Última atualização: 25 de Novembro de 2015

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