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por mais ou menos direitos
Apresentação: 15 de Julho de 2015 | Última atualização: 14 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
Apresentação: 6 de Julho de 2020 | Última atualização: 11 de Dezembro de 2020
Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública.
Apresentação: 28 de Maio de 2020 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020
Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores.
Apresentação: 27 de Abril de 2020 | Última atualização: 7 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública.
Apresentação: 27 de Maio de 2020 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2020
Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno.
Apresentação: 10 de Junho de 2020 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2020
Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.
Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2020 | Última atualização: 2 de Dezembro de 2020
Institui o auxílio home office e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2020 | Última atualização: 19 de Novembro de 2020
Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária.
Apresentação: 27 de Abril de 2020 | Última atualização: 29 de Outubro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal em implantar tecnologias inclusivas para o acesso por pessoas atendidas em programas sociais.
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