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PL 7843/2017

Apresentação: 12 de Junho de 2017 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2019

PL 7316/2017

Apresentação: 5 de Abril de 2017 | Última atualização: 2 de Dezembro de 2019

PL 8889/2017

Apresentação: 18 de Outubro de 2017 | Última atualização: 20 de Novembro de 2019

PL 11118/2018

Apresentação: 4 de Dezembro de 2018 | Última atualização: 20 de Novembro de 2019

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