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por mais ou menos direitos
Apresentação: 4 de Maio de 2016 | Última atualização: 18 de Maio de 2016
Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2015 | Última atualização: 8 de Dezembro de 2015
Altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2015 | Última atualização: 2 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre a possibilidade de reposição de aula por meio de aulas de telecentro em períodos de greve escolar
Apresentação: 16 de Setembro de 2015 | Última atualização: 16 de Setembro de 2015
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.
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