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por mais ou menos direitos
Apresentação: 4 de Abril de 2017 | Última atualização: 22 de Maio de 2017
Acrescenta dispositivo na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico
Apresentação: 5 de Abril de 2017 | Última atualização: 22 de Maio de 2017
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.
Apresentação: 5 de Abril de 2017 | Última atualização: 10 de Maio de 2017
Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Apresentação: 5 de Abril de 2017 | Última atualização: 2 de Maio de 2017
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT -, nas condições que especifica.
Apresentação: 4 de Abril de 2017 | Última atualização: 26 de Abril de 2017
Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.
Apresentação: 29 de Março de 2017 | Última atualização: 18 de Abril de 2017
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações
Apresentação: 11 de Abril de 2017 | Última atualização: 11 de Abril de 2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.
Apresentação: 21 de Março de 2017 | Última atualização: 31 de Março de 2017
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
Apresentação: 21 de Março de 2017 | Última atualização: 30 de Março de 2017
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Apresentação: 29 de Março de 2017 | Última atualização: 29 de Março de 2017
Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.
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