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por mais ou menos direitos
Apresentação: 2 de Dezembro de 2015 | Última atualização: 2 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre a possibilidade de reposição de aula por meio de aulas de telecentro em períodos de greve escolar
Apresentação: 16 de Setembro de 2015 | Última atualização: 16 de Setembro de 2015
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.
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